PROJETO DE LEI nº 10 de 2025

Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Limoeiro-PE e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Limoeiro, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas necessidades específicas.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera:

I – Vacinação domiciliar: A aplicação de vacinas em domicílio, quando a mesma não puder se deslocar até um posto de vacinação, devido a suas condições específicas;

II – Processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização.

Art. 3º São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA):

I - Assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de seu responsável legal;

II - Garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar: laudo médico, Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIA), ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e a necessidade de vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica;





III - Oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização;

Art.4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.