VETO DO EXECUTIVO nº 5 de 2025 | Veto distribuído para emissão de parecer | 31/12/2025 (VETO DO EXECUTIVO nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/12/2025
Unidade Local
CRL - COMISSÃO DE REDAÇÃO E LEIS
Unidade Destino
PROCURADORIA - PROC
Data Encaminhamento
31/12/2025
Data Fim Prazo
31/12/2025
Status
Veto distribuído para emissão de parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA JURÍDICA.