OFÍCIO - OFÍCIO DA OAB de 16/10/2025 por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 26 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

OFÍCIO

Nome

OFÍCIO DA OAB

Data

16/10/2025

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Ementa

Projeto de lei sobre representação por advogado em processo administrativo no âmbito do Município de Limoeiro/PE

Indexação

Texto Integral