PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 26 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ano
2025
Número
26
Data de Apresentação
16/10/2025
Número do Protocolo
47
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima (Assinado em: 16 de Outubro de 2025 às 14:46 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
ADVOCACIA EM PROCESSOS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação