PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 23 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ano
2025
Número
23
Data de Apresentação
01/10/2025
Número do Protocolo
25
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ementa: Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre
Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta
natureza, bem como serviços prestados por plataformas
tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens
15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa
descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de
Julho de 2023, alterando o Código Tributário Municipal, para
estabelecer como
Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta
natureza, bem como serviços prestados por plataformas
tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens
15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa
descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de
Julho de 2023, alterando o Código Tributário Municipal, para
estabelecer como
Indexação
Observação