PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 7 de 2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos professores contratados por tempo determinado da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Este documento legislativo, proveniente da Prefeitura de Limoeiro , foi redigido em 10 de setembro de 2025. O ofício, de número GP N° 332/2025 , encaminha à Câmara Municipal a Mensagem nº 007/2025 e o Projeto de Lei Complementar n° 007/2025. A proposta, de autoria do Prefeito Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima , autoriza o Poder Executivo a conceder um reajuste salarial de 22,51% aos professores temporários da rede pública municipal de ensino. O ajuste salarial, se aprovado, terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025. O documento solicita que a proposição tramite em regime de urgência especial, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa , devido à necessidade de viabilizar a correta execução da folha de pagamento e o pagamento retroativo ainda no mês de setembro. O projeto visa valorizar os professores, cuja atuação é considerada "essencial para o funcionamento adequado das unidades escolares". Para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta é acompanhada do demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro , que prevê um custo de R$ 1.859.126,62 anuais para os anos de 2025, 2026 e 2027. A declaração de impacto, assinada pela Secretária Municipal da Fazenda, Ana Cristina Leal Guerra Barreto , confirma a adequação e compatibilidade do projeto com o PPA, a LDO e a LOA.