PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
19/08/2025
Número do Protocolo
12
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima (Assinado em: 14 de Agosto de 2025 às 11:49 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
26/08/2025
Data de Publicação
19/08/2025
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro – GCM-LIM, dispõe sobre sua organização, competências, estrutura funcional, regime jurídico, plano de carreira, direitos, deveres, garantias, regime disciplinar e demais disposições correlatas, em conformidade com a Lei.
Indexação
Projeto de Lei Complementar nº 006/2025
Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro – GCM-LIM
Capítulo I – Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º)
Capítulo II – Dos Princípios (art. 5º)
Capítulo III – Das Finalidades e Competências da GCM-LIM (art. 6º)
Capítulo IV – Da Estrutura Funcional (arts. 7º a 13)
Capítulo V – Das Prerrogativas (arts. 14 a 16)
Capítulo VI – Das Exigências para Investidura (arts. 17 e 18)
Capítulo VII – Da Capacitação (arts. 19 e 20)
Capítulo VIII – Da Representatividade (arts. 21 e 22)
Capítulo IX – Das Competências do Pessoal da GCM-LIM (arts. 23 a 26)
Seção I – Atribuições Comuns
Seção II – Do Comandante
Seção III – Do Subcomandante
Seção IV – Do Inspetor Chefe
Capítulo X – Do Uniforme (arts. 27 a 29)
Capítulo XI – Do Provimento (arts. 30 a 40)
Capítulo XII – Do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos, Benefícios e Vantagens (arts. 41 a 57)
Seção I – Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos
Seção II – Direitos, Benefícios e Vantagens
Capítulo XIII – Da Jornada de Trabalho (art. 58)
Capítulo XIV – Das Licenças (arts. 59 a 73)
Capítulo XV – Do Regime Disciplinar (arts. 74 e 75)
Capítulo XVI – Do Controle (arts. 76 e 77)
Capítulo XVII – Disposições Finais (arts. 78 a 87)
Anexo I – Tabela de Vencimentos
Anexo II – Regime Disciplinar
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Capítulo II – Das Infrações e Sanções
Capítulo III – Das Sanções Disciplinares
Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro – GCM-LIM
Capítulo I – Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º)
Capítulo II – Dos Princípios (art. 5º)
Capítulo III – Das Finalidades e Competências da GCM-LIM (art. 6º)
Capítulo IV – Da Estrutura Funcional (arts. 7º a 13)
Capítulo V – Das Prerrogativas (arts. 14 a 16)
Capítulo VI – Das Exigências para Investidura (arts. 17 e 18)
Capítulo VII – Da Capacitação (arts. 19 e 20)
Capítulo VIII – Da Representatividade (arts. 21 e 22)
Capítulo IX – Das Competências do Pessoal da GCM-LIM (arts. 23 a 26)
Seção I – Atribuições Comuns
Seção II – Do Comandante
Seção III – Do Subcomandante
Seção IV – Do Inspetor Chefe
Capítulo X – Do Uniforme (arts. 27 a 29)
Capítulo XI – Do Provimento (arts. 30 a 40)
Capítulo XII – Do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos, Benefícios e Vantagens (arts. 41 a 57)
Seção I – Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos
Seção II – Direitos, Benefícios e Vantagens
Capítulo XIII – Da Jornada de Trabalho (art. 58)
Capítulo XIV – Das Licenças (arts. 59 a 73)
Capítulo XV – Do Regime Disciplinar (arts. 74 e 75)
Capítulo XVI – Do Controle (arts. 76 e 77)
Capítulo XVII – Disposições Finais (arts. 78 a 87)
Anexo I – Tabela de Vencimentos
Anexo II – Regime Disciplinar
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Capítulo II – Das Infrações e Sanções
Capítulo III – Das Sanções Disciplinares
Observação