Matérias da Ordem do Dia (9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO - PML
Protocolo: 48
Turno: -
Texto original
|
“Regulamenta, no âmbito do Município de Limoeiro, a concessão de isenção gradativa do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às empresas instaladas no Polo Industrial, nos termos do art. 175, §2º, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.” - - |
MATÉRIA APROVADA |