{"id":60,"__str__":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO n\u00ba 7 de 2025","link_detail_backend":"/materia/60","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima",["2025-09-11T10:20:34-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":7,"ano":2025,"numero_protocolo":22,"data_apresentacao":"2025-09-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-09-22","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"AUMENTO PROFESSORES","dias_prazo":6,"data_fim_prazo":"2025-09-26","em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos professores contratados por tempo determinado da rede p\u00fablica municipal de ensino e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Este documento legislativo, proveniente da Prefeitura de Limoeiro , foi redigido em 10 de setembro de 2025. O of\u00edcio, de n\u00famero GP N\u00b0 332/2025 , encaminha \u00e0 C\u00e2mara Municipal a Mensagem n\u00ba 007/2025 e o Projeto de Lei Complementar n\u00b0 007/2025. A proposta, de autoria do Prefeito Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima , autoriza o Poder Executivo a conceder um reajuste salarial de 22,51% aos professores tempor\u00e1rios da rede p\u00fablica municipal de ensino. O ajuste salarial, se aprovado, ter\u00e1 efeitos financeiros retroativos a  1\u00ba de janeiro de 2025. O documento solicita que a proposi\u00e7\u00e3o tramite em regime de urg\u00eancia especial, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa , devido \u00e0 necessidade de viabilizar a correta execu\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e o pagamento retroativo ainda no m\u00eas de setembro. O projeto visa valorizar os professores, cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada \"essencial para o funcionamento adequado das unidades escolares\". Para atender \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta \u00e9 acompanhada do demonstrativo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro , que prev\u00ea um custo de R$ 1.859.126,62 anuais para os anos de 2025, 2026 e 2027. A declara\u00e7\u00e3o de impacto, assinada pela Secret\u00e1ria Municipal da Fazenda, Ana Cristina Leal Guerra Barreto , confirma a adequa\u00e7\u00e3o e compatibilidade do projeto com o PPA, a LDO e a LOA.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.limoeiro.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/60/p.l.c._007.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-24T09:33:08.943058-03:00","ip":"177.84.121.46","ultima_edicao":"2025-09-19T09:39:18.293611-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[3]}